Projeto de Lei visa barrar aplicação da Sharia no Brasil

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 824/2026, que busca impedir a aplicação de normas baseadas na Sharia (Lei Islâmica) em território nacional, caso estas entrem em conflito com a Constituição Federal e os direitos fundamentais.

Objetivo: Proteção de Direitos e Soberania Jurídica

Segundo o deputado, a proposta visa proteger mulheres, crianças e minorias, além de preservar a soberania jurídica do Brasil. Em entrevista, Orleans e Bragança afirmou que a tolerância com a aplicação de normas da Sharia pode resultar em restrições a direitos básicos. Ele enfatizou o respeito à liberdade religiosa, mas ressaltou que não serão aceitas práticas que contrariem a Constituição e a igualdade garantida a todos.

O que prevê o PL 824/2026

O projeto estabelece que nenhuma prática, contrato ou organização poderá aplicar regras religiosas que contrariem a legislação brasileira. Medidas que discriminem ou subjuguem mulheres, crianças e minorias também são expressamente proibidas. O texto veda punições corporais, casamentos forçados, coerção, intimidação, contratos que impliquem renúncia de direitos fundamentais e a criação de sistemas jurídicos paralelos no país.

Alteração na Lei de Migração

O PL também propõe alterações na Lei de Migração, visando impedir a concessão de visto ou residência a estrangeiros que defendam ou promovam a imposição da Sharia, caso esta seja incompatível com a Constituição. Caso essa defesa ocorra após a entrada no Brasil, o estrangeiro poderá ter o visto revogado e ser expulso, com garantia de ampla defesa.

Tramitação na Câmara

Ainda sem relator, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Posteriormente, deverá ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contexto

A apresentação do Projeto de Lei 824/2026 ocorre em um contexto de discussões sobre a aplicação de diferentes sistemas jurídicos e a necessidade de garantir a prevalência da Constituição Federal e dos direitos fundamentais no Brasil.