STF invalida leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, invalidar leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que proibiam o uso da linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas.

Competência legislativa

A Corte entendeu que a competência para legislar sobre educação e normas da língua portuguesa é exclusiva da União, através de legislação federal. O objetivo é garantir a uniformidade das diretrizes curriculares em todo o território nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou que os municípios não possuem competência para editar normas sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou formas de atuação docente. Ele também afirmou que a suplementação da legislação federal para atender a interesses locais não justificaria a proibição de conteúdo pedagógico.

Restrições municipais

As leis questionadas estabeleciam restrições ao uso de variações linguísticas consideradas “neutras”, que visam evitar a marcação de gênero.

As normas municipais determinavam que a comunicação no ambiente escolar deveria seguir estritamente a norma gramatical tradicional da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e as diretrizes educacionais.

Votos divergentes

Houve divergência parcial em relação ao voto do relator por parte dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Histórico

O julgamento foi concluído na semana passada, com o resultado divulgado pela Corte nesta segunda-feira (03/02). As leis já estavam suspensas por liminares concedidas pelo relator e referendadas pelo Plenário em 2024.

Além de Águas Lindas de Goiás e Ibirité, outros municípios do Rio Grande do Sul também tiveram leis sobre o uso da linguagem neutra invalidadas.

Essas leis previam sanções para instituições ou profissionais que adotassem formas linguísticas diferentes da norma tradicional, incluindo advertências e multas.

Contexto

A decisão do STF uniformiza o entendimento sobre a competência para legislar sobre normas educacionais e da língua portuguesa, impactando diretamente a autonomia dos municípios em definir diretrizes curriculares e o uso da linguagem em escolas, tanto públicas quanto privadas, em todo o país.